Ministro Gilmar Mendes exige medidas contra irregularidades na expedição de precatórios

Na segunda‑feira, 28 de setembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do STJ, Luís Felipe Salomão, cobrando providências contra irregularidades na expedição de precatórios, segundo a Agência Brasil. O documento aponta que o ex‑banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, utilizou precatórios com grande desconto como lastro para captar recursos no mercado de capitais, drenando recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF1 em benefício de usinas, devolvendo R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional, de acordo com o mesmo órgão. Mendes propôs vetar a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhes dão origem e revogar todas as decisões que já os tenham expedido prematuramente. Além disso, pediu a abertura de investigação criminal envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular desses pagamentos. Mas o que quase ninguém destacou foi a concentração dos casos no TRF1 e a necessidade de uma correição excepcional naquele tribunal.

A prática de vender precatórios com deságio surgiu como forma de antecipar pagamentos de dívidas judiciais do Poder Público, que dependem de disponibilidade orçamentária e seguem fila. No caso do Banco Master, o modelo foi descrito como "parasitário" porque os créditos eram contabilizados por valores muito superiores ao efetivamente pago, alimentando um esquema de captação de recursos, segundo a Agência Brasil. O CNJ cancelou os 16 precatórios do TRF1 após constatar que foram expedidos sem o trânsito em julgado, o que violou a regra constitucional de que a dívida só pode ser exigida após esgotados os recursos judiciais. Mendes ressaltou que, embora o problema exista em vários tribunais, a maior parte dos indícios está concentrada no TRF1, justificando o pedido de correição excepcional à corregedoria do CNJ. Ele ainda sugeriu que o Ministério Público Federal, a OAB e o Conselho da Justiça Federal sejam convocados a investigar possíveis desvios, reforçando a necessidade de atuação coordenada entre os órgãos de controle, de acordo com o próprio ofício. E aí que a coisa complica: a proposta de proibir a emissão antes do trânsito em julgado pode mudar todo o mercado secundário de precatórios.

Se as propostas de Gilmar Mendes forem aprovadas, a venda de precatórios com deságio ficará limitada, reduzindo a oferta de títulos de dívida pública no mercado de capitais. Isso pode significar menos oportunidades de investimento de curto prazo, mas também maior segurança de que os recursos públicos não serão usados como lastro de negócios especulativos. A correição no TRF1 pode levar à revisão de milhares de processos, potencialmente devolvendo mais bilhões ao Tesouro e aliviando a pressão sobre os orçamentos estaduais e federais. Para o cidadão, a medida pode se traduzir em serviços públicos mais estáveis, já que menos recursos serão desviados. O próximo passo é a análise da correição pelo CNJ, prevista para as próximas semanas, seguida de possíveis decisões do STF e do STJ sobre a revogação dos precatórios emitidos prematuramente. Se você quer acompanhar como essas mudanças podem impactar a economia e o seu bolso, continue ligado no Entenda Agora. Se voce gostou, deixa o like e se inscreve aqui no Entenda Agora.