AGU pede STF que mantenha proibição das bets e aguarde PGR

A Advocacia‑Geral da União solicitou ao Supremo Tribunal Federal que a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa (bets) continue em vigor, segundo a Agência Brasil. No pedido, o advogado‑geral Jorge Messias pediu ao ministro relator Luiz Fux que aguarde a manifestação da Procuradoria‑Geral da República antes de decidir sobre a suspensão da MP, e ainda requer uma nova audiência pública nos moldes da realizada em novembro de 2024. A MP, assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets em todo o território nacional. Essa decisão mantém as plataformas de apostas offline desde o prazo final de 23h59 do dia 5 de outubro, conforme informado pela Agência Brasil. Mas o que poucos notaram é que a AGU ainda não divulgou detalhes sobre o calendário da nova audiência.

A solicitação de suspensão da proibição foi feita em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que alegam prejuízos bilionários para as empresas que já haviam investido no marco regulatório, segundo a Agência Brasil. O AGU, entretanto, já havia declarado a inconstitucionalidade da Lei das Bets, argumentando que a regulação não protegeu a população dos riscos de endividamento, vulnerabilidade de menores e aumento de 140% nos atendimentos do SUS por transtornos de jogo, conforme o próprio parecer do advogado‑geral. O governo estima perda de arrecadação de cerca de R$ 5 bilhões por ano com a extinção do setor, mas o AGU rebate que não se trata de renúncia fiscal, pois a receita deixa de existir com o fim da atividade, segundo a própria AGU. Assim, o debate gira entre o impacto econômico das apostas e os danos sociais apontados pelos órgãos de saúde e proteção ao consumidor, enquanto o STF ainda não definiu o futuro da MP.

Com a MP mantida, todas as plataformas de bets permanecem bloqueadas e não será possível apostar legalmente no Brasil até que o STF decida, o que afeta jogadores, investidores e empresas do setor, segundo a Agência Brasil. Caso o STF suspenda a medida após a manifestação da PGR, as apostas poderão voltar ao ar, mas novas regras de proteção ao consumidor podem ser impostas. Enquanto isso, consumidores devem ficar atentos a ofertas de sites estrangeiros que operam sem autorização, pois podem representar risco de fraude e falta de garantias. O próximo passo será a audiência pública solicitada pela AGU, cuja data ainda não foi divulgada, e a decisão final do ministro Fux, que pode chegar nos próximos meses. Se você gostou, deixa o like e se inscreve aqui no Entende Agora.