CNJ e Banco Central criam regras mais rígidas para precatórios

O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central assinaram nesta terça-feira, dia 6, um acordo para criar regras rígidas na negociação de precatórios federais. Segundo a Agência Brasil, a proposta foi firmada pelo presidente do STF e CNJ, Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O objetivo é conter o mercado paralelo e as operações com alto deságio feitas por empresas e advogados. Pelo texto, a transferência de titularidade só valerá com escritura pública, e o pagamento será feito direto na conta bancária do credor registrado, proibindo repasses a intermediários e a compra de créditos por advogados da causa. O plano vai a voto no CNJ entre 8 e 15 de outubro, mas essa movimentação tem relação direta com uma recente investigação da Polícia Federal.

De acordo com a Agência Brasil, o endurecimento das regras vem após reportagem do Portal Metrópoles revelar um contrato de 427 milhões de reais entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O contrato foi achado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Em nota, o escritório afirmou ter contrato formal com o banco, mas negou ter recebido valores de êxito, ressaltando que a taxa de 5% fixada é inferior ao teto da OAB. A PF também identificou mensagens mencionando uma suposta ligação com o ministro Nunes Marques, do STF. O ministro declarou oficialmente que nunca conversou com Vorcaro nem autorizou usarem seu nome. Esse caso acelerou a necessidade de rastreamento do setor.

Entre 8 e 15 de outubro, o plenário do CNJ analisa a medida que obriga o Banco Central a exigir rastreamento eletrônico dos créditos no mercado financeiro. Segundo o CNJ, a mudança traz impacto prático direto: impede que intermediários recebam no lugar do titular e garante que o dinheiro chegue com segurança ao cidadão que venceu a ação contra a União, além de restringir cessões para entidades beneficentes. Se você gostou, deixa o like e se inscreve aqui no Entenda Agora.